Agravo de instrumento. Ação civil pública. Decisão que garantiu, em sede liminar, o fornecimento de medicamentos pelo Estado. Direito à saúde. Art. 196 da Constituição Federal.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento, entre as partes em referência.

Direito do Consumidor. Inscrição. Serasa. Notificação prévia irregular.

3ª Turma Cível julga prejudicado agravo de ex-governador

Produção de prova pericial deve ser aferida por Juízo de Primeiro Grau

Penhora deve recair preferencialmente sobre dinheiro em espécie, em depósito ou aplicado

Preliminares de ilegitimidade ativa ad causam e de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis afastadas. Sentença ultra petita.

Ação declaratória c/c repetição de indébito. Procedência parcial. Nota de crédito rural. Correção monetária.

Ação de cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Trator. Veículo automotor. Acidente. Morte.

Indenização. Devida. Ausência de licença, de registro ou de pagamento do prêmio. Irrelevância. Honorários advocatícios sucumbenciais excessivos. Redução.

Suspensão do processo. Lei nº 9.099/95. Término do prazo. Extinção da punibilidade.

O representante do Ministério Público Federal ofertou denúncia contra RONALDO GOMES DE CASTRO por suposta prática de crime, cuja pena mínima possibilita os favores da suspensão do processo, nos termos do art. 89 da Lei dos Juizados Especiais.

Juiz pode fixar a distância que o agressor deve manter da vítima, em vez de listar lugares

Deixar de averiguar autenticidade de documentos gera indenização

Líder do campeonato catarinense é condenado a pagar R$ 168 mil a ex-jogador

Bens podem permanecer com devedor fiduciário até deliberação de Juízo

No deferimento da busca e apreensão liminar de bem objeto de garantia de alienação fiduciária, é possível a permanência dele sob a responsabilidade do devedor fiduciário quando indispensável para a continuidade de sua atividade econômica, até ulterior deliberação do Juízo.

Diplomata deve participar de programa de formação mesmo tendo outro mestrado

A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar o mandado de segurança interposto por um diplomata.

Inscrição indevida de cliente no SPC constitui dano moral

A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes não constitui mero aborrecimento, mas sim verdadeiro dano moral por ser fato suscetível de causar dor e efetivo descontentamento à pessoa que sofreu prejuízos.

Apresentador de TV é absolvido de crime de racismo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu do crime de racismo o então apresentador de TV do programa SBT Verdade João Rodrigues.

Obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás por empréstimo compulsório não podem ser resgatadas

A possibilidade de resgate das obrigações ao portador decorrente de empréstimo compulsório cobrado entre 1964 e 1968 sobre as contas de energia elétrica já está consumada.

Juízo de admissibilidade recursal positivo. Ação de revisão de contrato c/c pedido de tutela antecipada.

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO FIBRA S/A, em face da sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ceará-Mirim/RN, nos autos da Ação de Revisão de Contrato c/c Pedido de Tutela Antecipada nº 102.07.003057-0.

TIM Nordeste é condenada por cobranças indevidas

Na ação inicial, alegaram os autores que eram clientes da empresa desde 1995 e que, em 9 de julho de 2002, adquiriram um aparelho em parceria com a TIM.

Propriedade industrial. Marca registrada. Uso indevido. Omissão. Inexistência. Indenização. Valor. Concessão de licença. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ

Apresentadas contra-razões (fls. 460-483), os recursos ascenderam a esta Corte por força de provimento de agravos de instrumento.